CONTROLE INTERNO Lei 1220/2022 - Diarias LEI AUDIR BLANC II Lei Complementar 013/2007 - Plano de Cargo e Carreira LEI PAULO GUSTAVO Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO Leis Orçamentárias Anual - LOA LESGISLAÇÃO TODAS LISTA NOMINAL DE CANDIDATOS INSCRITOS E HABILITADOS A PARTICIPAREM DO SORTEIO DE 36 (TRINTA E SEIS) UNIDADES HABITACIONAIS NOTIFICAÇÕES 2023/2024 Plano Plurianual -PPA