📢 Informativo Importante

A Prefeitura Municipal informa que, a partir de março, será incluída mensalmente nas contas de água a taxa de coleta de lixo, conforme determina a Lei Complementar n° 005/2023, de 12 de julho de 2023.

Pedimos a todos que fiquem atentos às suas contas. Essa medida reforça nosso compromisso de manter a cidade limpa e organizada para todos.

Ressaltamos ainda, que, a taxa de limpeza pública que era paga no IPTU até o ano de 2.024 foi extinta e não será cobrada no IPTU de 2.025.

A partir de 2.025 será adotada a Taxa de Resíduos Sólidos-TRS, que passará a ser cobrada na conta de água.

A principal justificativa para a implementação da taxa é a necessidade de adequação à legislação federal e a responsabilidade fiscal dos municípios, além de assegurar a sustentabilidade financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.

A adoção da "Taxa do Lixo" reflete um movimento nacional para garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, alinhando-se às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal 14.026/2020.

Agradecemos a compreensão e colaboração!