A Coordenadoria de Tributação e Fiscalização informa aos proprietários de imóveis que não possuem registro, comparecerem ao setor para iniciar ou dar andamento nos processos de regularização fundiária.

A Regularização Fundiária visa legalizar a titularidade de seus ocupantes na área urbana.

No ato do processo trazer os seguintes documentos: CPF, RG, Certidão de Nascimento ou Casamento, Comprovante de residência, todos os documentos que possuir referente ao imóvel, comprovante de renda familiar e documentos do(a) cônjuge.

OBS: Se casado ou união estável comparecer ao setor com o (a) cônjuge.